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Proteção de Dados

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Direito de Retificação: O titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional. 
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Princípio da transparência: exige que as informações ou comunicações relacionadas com o tratamento desses dados pessoais sejam de fácil acesso e compreensão, e formuladas numa linguagem clara e simples. Esse princípio diz respeito, em particular, às informações fornecidas aos titulares dos dados sobre a identidade do responsável pelo tratamento dos mesmos e os fins a que o tratamento se destina, bem como às informações que se destinam a assegurar que seja efetuado com equidade e transparência para com as pessoas singulares em causa, bem como a salvaguardar o seu direito a obter a confirmação e a comunicação dos dados pessoais que lhes dizem respeito que estão a ser tratados
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Direito de Oposição: O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. O responsável pelo tratamento cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial. 
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Direito de Portabilidade dos dados: O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, assim como o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, se o tratamento se basear no consentimento ou for realizado por meios automatizados. 
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Decisões individuais Automatizadas: O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
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Direito à limitação do Tratamento: O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, por exemplo, em situações em que haja inexatidão dos dados, ou situações em que o tratamento é ilícito e o titular dos dados se opõe ao apagamento dos dados pessoais. 
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Direito a ser Esquecido: O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, de acordo com os motivos previstos no n.º 1 do artigo 17. ​​
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Direito de Acesso do titular dos dados: O titular dos dados tem o direito de obter a confirmação, do responsável pelo tratamento, de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e a outras informações, como por exemplo a finalidade do tratamento, as categorias dos dados pessoais em questão, os destinatários a quem os dados foram ou serão divulgados, o prazo previsto de conservação, entre outros. ​​
Links úteis  

Comissão Nacional de Proteção de Dados 

 

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