O que é uma diretiva antecipada de vontade / testamento vital?
As diretivas antecipadas de vontade (DAV), normalmente designadas por testamento vital, correspondem a um documento no qual é manifestado antecipadamente a vontade consciente, livre e esclarecida de um utente. Diz respeito aos cuidados de saúde que deseja receber ou não, por qualquer razão, caso se encontre incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente.
Quem pode fazer?
Uma diretiva antecipada de vontade / testamento vital pode ser feita por cidadãos nacionais, estrangeiros e apátridas residentes em Portugal, maiores de idade, que não se encontrem interditos ou inabilitados por anomalia psíquica.
É necessário ter número de utente do Serviço Nacional de Saúde (caso não tenha, poderá ser-lhe atribuído pelos serviços administrativos da unidade de saúde). É recomendado o registo no RSE | Área do Cidadão para acompanhamento do processo.
Quando posso fazer ?
A qualquer momento, estando dependente do horário de atendimento dos balcões de atendimento do Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV).
Quais os documentos e requisitos necessários?
- modelo de formulário da diretiva antecipada de vontade (DAV)
- número de utente do SNS
Onde posso entregar?
Pode entregar a sua diretiva antecipada de vontade / testamento vital nos balcões de Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV). Existem:
- 75 balcões RENTEV em Portugal continental
- 9 balcões RENTEV na Região Autónoma dos Açores
- 1 balcão RENTEV na Região Autónoma da Madeira
Nestes locais, os funcionários RENTEV estão disponíveis para receber os documentos e proceder ao seu registo. Pode obter mais informações sobre os balcões RENTEV junto da sua unidade de saúde / agrupamento de centros de saúde.
Quanto custa?
Não tem qualquer custo.
Qual é o prazo?
A diretiva antecipada de vontade (DAV) tem eficácia durante 5 anos, depois da data de ativação.
A 60 dias antes do prazo terminar, o utente recebe uma notificação (por email ou SMS) informando da proximidade da data final. Se o utente pretender continuar com a mesma DAV (ou desejar realizar uma diferente) deverá repetir o processo.
Como fazer?
O utente pode aceder ao RSE | Área do Cidadão e descarregar o modelo de formulário de DAV. Após preencher o formulário, deverá entregar no agrupamento de centros de saúde, ou na unidade local de saúde da sua área de residência – balcão RENTEV.
Como registar uma diretiva antecipada de vontade no Registo Nacional de Testamento Vital?
O utente deverá entregar a sua diretiva antecipada de vontade (DAV) em papel, reconhecido pelo notário ou com assinatura presencial junto de um funcionário do Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV).
Legislação:
